Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 106/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303734 Protocolo10891
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/17/2024Despacho 12/26/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/21/2025 Número do OfícioGP Nº 106/CMRJ
Data do Ofício05/20/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação05/21/2025
Pág. do DCM da Publicação8/9 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.909Data Lei05/20/2025


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