Resultado
Final
LEI Nº 9.052, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20220301419
Protocolo
011733
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/02/2022
Despacho
08/17/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/30/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9052/2025
Data da
Lei
09/29/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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