Requerimento

Texto da Decisão

DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, em
relação aos Projetos de Lei nº 3355/2024, 3630/2024 e 3635/2024 e ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024. Quanto ao Projeto de Lei nº
3057/2024, a Presidência INDEFERE a solicitação, porquanto a matéria
estava apensada ao PL nº 2270/2023 e este foi aprovado no ano em curso.
Por conseguinte, aplicar-se-ia ao PL nº 3057/2024 o disposto no art. 268
do Regimento Interno caso fosse desarquivado.

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REQUERIMENTO Nº S/N

Informações Básicas

Código20240400394 Protocolo10062
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/29/2024
    Despacho
11/01/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/05/2025

Data do Requerimento04/29/2025
Data Publ. do Req.05/02/2025
Pág. do DCM da Publicação21/22

AutorVEREADOR WILLIAM SIRI Tipo Desarquivamento Qtd

Data da Decisão04/30/2025
Data Publ. da Decisão05/02/2025


Observações:


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