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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRINTA POR CENTO, DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.

Autor: Vereador Junior da Lucinha

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1104/2018, que obriga hospitais da rede pública municipal a destinar percentual mínimo (escalonado até 30%) de produtos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação fornecida a pacientes, fixa critérios de preferência na aquisição, prevê cláusula contratual para terceirizações e dispõe sobre medidas de educação agroecológica e formação continuada vinculadas à implementação, com despesas à conta de dotação orçamentária própria e vigência na data da publicação.

O veto sustenta, em síntese, vício formal de iniciativa e afronta à separação dos poderes, por tratar de planos e programas e por impor medidas relativas a órgãos e estruturas da Administração.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

No exame do veto, verifica-se que o núcleo da proposição trata sobre política pública de saúde, notadamente qualidade nutricional da alimentação hospitalar, e sobre diretrizes de aquisição com viés de sustentabilidade, matéria que se harmoniza com o dever constitucional de concretização do direito à saúde (CF/88, art. 196), cuja essencialidade limita a discricionariedade político-administrativa.

Ademais, a Suprema Corte registra, em controle concentrado, a existência de competência administrativa comum entre os entes federados em matéria de saúde (CF, art. 23, II) e a possibilidade de suplementação municipal quando houver interesse local, contexto em que se insere a disciplina da alimentação hospitalar municipal.

Quanto ao argumento central do veto, de vício formal por iniciativa privativa, o Regimento Interno prevê hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive para projetos que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos e sobre políticas, planos e programas municipais.

Ocorre que a análise da reserva de iniciativa não pode ser meramente nominalista, devendo recair sobre o conteúdo: se a lei remodela estrutura administrativa, altera atribuições de órgãos ou regime de servidores. No ponto, aplica-se a orientação do STF (Tema 917), segundo a qual:

“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.

A mesma fonte registra, ainda, que não ofende a reserva de iniciativa lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça formas de publicidade institucional em aplicativo de saúde pública, reforçando a compreensão de que leis parlamentares podem impor encargos voltados à concretização de direitos sociais, desde que não invadam o núcleo de organização administrativa.

No caso, Projeto de Lei não cria cargos, não reestrutura secretarias e não redefine, por comando direto, atribuições internas de órgãos, somente fixa percentuais e critérios de aquisição de gêneros alimentícios para hospitais da rede municipal, providência que se insere na normatização de diretrizes de prestação de serviço público de saúde.

Ainda que o texto mencione medidas de educação agroecológica e formação continuada, não se extrai comando de criação formal de órgão, nem detalhamento de estrutura, permanecendo a implementação sujeita às decisões administrativas e ao planejamento setorial.

Assim, não se evidenciando violação constitucional insanável por iniciativa ou separação de poderes à luz da jurisprudência do STF acima transcrita, as razões do veto não merecem prevalecer no âmbito desta Comissão.

Pelo todo exposto, voto pela REJEIÇÃO DO VETO.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO DO VETO aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1104/2018.