Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250200056 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/05/2025 Despacho08/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/26/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar289 Data da Lei Complementar11/25/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/26/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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