Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.760 DE 2014 E ACRESCENTA A ALÍNEA G AO INCISO I, DO ART. 3º, AMPLIANDO O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20250300279
Protocolo
1605
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/13/2025
Despacho
03/25/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/18/2025
Data de Fim Prazo
06/01/2025
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/20/2026
Data Public. Parecer
05/21/2026
Pág. do DCM da Publicação
11
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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