Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 34

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Texto da Emenda

Fica acrescentado o seguinte artigo:

Art. 4º-A Fica instituído o Comitê de Acompanhamento das Obras e Intervenções da AEIU Praça XI Maravilha, com a finalidade de assegurar a participação social, a transparência e o monitoramento da implementação das intervenções estruturantes previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º O Comitê terá caráter consultivo, sem prejuízo das competências legais dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 2º O Comitê deverá contar, no mínimo, com a seguinte composição:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento;

II - 1 (um) representante da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPar;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes;

VI - 1 (um) representante do órgão municipal competente pela tutela do patrimônio cultural;

VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

VIII - 5 (dois) moradores do território abrangido pela AEIU;

IX - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil com atuação nas áreas de urbanismo, habitação, mobilidade, patrimônio cultural ou desenvolvimento local;

X - 1 (um) representante de atividades econômicas, culturais ou institucionais situadas na área de abrangência da AEIU.

§ 3º Compete ao Comitê acompanhar, entre outros aspectos:

I - o cronograma de execução das obras e intervenções previstas para a AEIU;

II - os impactos das obras sobre os moradores, comerciantes, equipamentos públicos e atividades culturais existentes no território;

III - as medidas de mitigação, comunicação, reassentamento, atendimento habitacional e apoio à população local, quando cabíveis;

IV - a implementação das intervenções viárias, urbanísticas, habitacionais, ambientais, culturais e de infraestrutura previstas nesta Lei Complementar;

V - a divulgação de informações, estudos, projetos, licenças, autorizações e relatórios de acompanhamento relacionados à implementação da AEIU.

§ 4º O Comitê deverá se reunir periodicamente, em frequência mínima trimestral, com registro em ata e divulgação pública de seus encaminhamentos em meio eletrônico oficial.

§ 5º A composição, o funcionamento e a forma de indicação dos membros do Comitê serão regulamentados pelo Poder Executivo, assegurada a participação paritária ou majoritária da sociedade civil e dos representantes do território.

Plenário Teotônio Villela, 26 de maio de 2026.

VEREADOR PEDRO DUARTE

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Felipe Michel
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Zico
Vice-Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Diego Faro
Vice-Presidente

Vereador Zico
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA
Vereadora Maíra do MST
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Marcelo Diniz
Presidente

Vereadora Joyce Trindade
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Flávio Valle
Presidente

Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Fabio Silva
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Dr. Rogerio Amorim
Vice-Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Flávio Valle
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Salvino Oliveira
Presidente

Vereador William Siri
Vice-Presidente

Vereador Niquinho
Vogal Interino

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereadora Tatiana Roque
Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador Felipe Pires
Presidente

Vereador Fabio Silva
Vice-Presidente

Vereadora Gigi Castilho
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200092 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº da Emenda 34 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 05/27/2026 Despacho 05/27/2026
    Publicação
 05/28/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/27/2026 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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