Resultado Final



LEI Nº 9.230, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.



Informações Básicas

Código20250300548 Protocolo3776
AutorVEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/07/2025 Despacho05/14/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/07/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9230/2026 Data da Lei01/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7/8


Observações:


Atalho para outros documentos