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PROJETO DE LEI Nº 82/2025
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no art. 7° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

O Festival de Inverno do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


Iniciado no ano de 2014, o festival de inverno do Cadeg – Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara, ocorre todos os anos, e atualmente se encontra em sua décima edição.

O festival é conhecido pelos seus pratos e produtos exclusivos oferecidos pelos estabelecimentos do CADEG, e ao longo dos anos se tornou um marco na Cidade, devendo ser incluído no calendário do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_1627.pdf - PROJETO_1627.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 7º Constituem datas comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro que não possuem calendário fixo:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 03/07/2025
Publicação 03/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 07/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O FESTIVAL DE INVERNO DO CADEG NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 2INCLUI O FESTIVAL DE INVERNO DO CADEG NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/10/2025Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Talita GalhardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº102/202503/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 82/2025 => Encerrada05/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 82/2025 => Aprovado (a) (s)05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 82/2025 => Encerrada05/29/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 82/2025 => Aprovado (a) (s)05/29/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 82/2025 => Republicado para inclusão de coautoria05/29/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/04/2025Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Talita Galhardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/25/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300082 => Lei 894706/25/2025
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2025






   
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