Informações Básicas

Código	20250300892	Protocolo	5533
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/18/2025

Despacho

07/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 756/CMRJ
Data do Ofício	09/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/10/2026
Pág. do DCM da Publicação	7-8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9577

Data Lei

09/09/2026

Observações:

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