Resultado Final


LEI Nº 9.494, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301675 Protocolo10327
AutorVEREADOR RICK AZEVEDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/03/2025 Despacho12/09/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.494 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 10


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