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PROJETO DE LEI Nº 3107-A/2024
Inclui o Dia Municipal da Liberdade de Expressão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída, no inciso V do § 9º do art. 6º da Lei Municipal nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

 
Dia Municipal da Liberdade de Expressão, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de setembro.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303107 Protocolo6088
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/30/2024 Despacho 05/02/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/03/2025 Data do Recibo04/09/2025
Prazo Final05/09/2025 Data do Retorno04/30/2025


Observações:


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