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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2025, QUE “CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.

Autora: Vereadora Maíra do MST
Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST, que “CRIA O SELO ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”. A proposta tem por finalidade fomentar valores de inclusão e reconhecimento por meio de política simbólica de incentivo no âmbito municipal.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições legislativas.

A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, conforme previsto nos arts. 30, I da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no art. 30, I da Constituição Federal, por tratar de política de fomento de interesse local.

A instituição de selo como instrumento de estímulo simbólico a boas práticas não configura interferência em matérias de competência legislativa privativa da União, nem cria obrigações, sanções ou despesas obrigatórias ao erário. Trata-se de mecanismo de incentivo institucional e reconhecimento público, típico da atuação normativa do Município no exercício da sua autonomia.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, no exercício da competência local, a adoção de políticas públicas voluntárias voltadas à valorização de práticas que contribuam para o interesse coletivo, desde que observada a competência legislativa dos entes e a ausência de efeitos jurídicos vinculantes ou restritivos a direitos fundamentais de terceiros.

No aspecto formal, verifica-se que a proposição atende aos requisitos de técnica legislativa exigidos pela Lei Complementar nº 48/2000 e ao disposto no art. 222 do Regimento Interno, quanto à clareza, articulação e estrutura do texto normativo.

Dessa forma, não se verificam vícios de inconstitucionalidade formal ou material que impeçam a regular tramitação da matéria.

Nesse sentido, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 88/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 26 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila Nunes pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST.