Resultado Final


LEI Nº 9.488, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300730 Protocolo4800
AutorVEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RODRIGO VIZEU Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho06/12/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9488 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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