Informações Básicas

Código	20260302378	Protocolo	16436
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/16/2026

Despacho

06/22/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 838/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/21/2026
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9677/2026

Data Lei

10/20/2026

Observações:

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