Resultado
Final
LEI Nº 9.076, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300477
Protocolo
3362
Autor
VEREADOR MARCOS DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/25/2025
Despacho
05/08/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9076
Data da
Lei
10/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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