Resultado Final


LEI Nº 9.506, DE 2 DE JULHO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301259 Protocolo7776
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/04/2025 Despacho09/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/03/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9506 Data da Lei07/02/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/03/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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