Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 597/2025

PROJETO DE LEI N° 637/2025, que “DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA.”

AUTORIA: VEREADORA MAÍRA DO MST

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao projeto em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

Conforme o exemplo b do item 6.1 do supracitado Parecer, quando da proposta de nomeação de equipamento público não se deve fazer menção à Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, já que a mesma se aplica apenas para logradouros. Dessa forma, sugere-se a supressão do texto do caput do art. 2º da proposição e a transformação de seu parágrafo único em artigo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Resolução nº 1.131, de 14 de outubro de 2022, alterou o Enunciado PGM nº 28, a fim de reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5

De acordo.


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250300637 Protocolo4358
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA.

Datas
Entrada 05/20/2025
    Despacho
05/29/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/02/2025 Data do Retorno06/04/2025
Número do Informativo597 Ano do Informativo2025
Data da Publicação06/05/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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