Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250200066 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/03/2025 Despacho09/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/02/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar291 Data da Lei Complementar12/01/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/02/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-10


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