Resultado
Final
LEI Nº 9.570, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250300767
Protocolo
4937
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/03/2025
Despacho
06/17/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/01/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9570
Data da
Lei
08/31/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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