Resultado Final


LEI Nº 9.570, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300767 Protocolo4937
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho06/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/01/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9570 Data da Lei08/31/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos