Resultado Final


LEI Nº 9.491, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301551 Protocolo9598
AutorVEREADOR SALVINO OLIVEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/04/2025 Despacho11/10/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9491 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8


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