Informações Básicas

Código	20250301151	Protocolo	5807
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/14/2025

Despacho

08/28/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/18/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 645/CMRJ
Data do Ofício	06/17/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/18/2026
Pág. do DCM da Publicação	2/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9466/2026

Data Lei

06/17/2026

Observações:

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