Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 9.422, de 19 de maio de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1701, de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Gigi Castilho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em postos de combustíveis com gás natural veicular – GNV para pessoas com deficiência e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20250301701	Protocolo	10575
Autor	VEREADORA GIGI CASTILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2025

Despacho

12/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/20/2026	Número do Ofício	289
Data do Ofício	05/19/2026

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/20/2026
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9422

Data Lei

05/19/2026

Observações:

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