Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A PUBLICIDADE E O PATROCÍNIO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA EM EVENTOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS AO PROJETO DE LEI Nº 1786/2026 QUE “PROÍBE A PUBLICIDADE E O PATROCÍNIO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA EM EVENTOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autores: Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Carlo Caiado; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Jair da Mendes Gomes; Vereador Vitor Hugo; Vereador Renato Moura; Vereador Atila Nunes; Vereador Felipe Pires; Vereador Marcio Santos; Vereador Dr. Gilberto; Vereador Rafael Satiê; Vereador Marcos Dias; Vereador Felipe Boró; Vereador Júnior da Lucinha; Vereador Poubel; Vereadora Gigi Castilho; Vereador Diego Faro; Vereadora Talita Galhardo; Vereador DeAngeles Percy; Vereador Jorge Canella; Vereador Leniel Borel; Vereador Jorge Felippe; Vereador Fábio Silva; Vereador Marcelo Diniz; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

Relator: Vereador Pedro Duarte

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1786/2026, que proíbe a divulgação, exposição, propaganda ou patrocínio de empresas, plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos ou conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual ou erótica em eventos sujeitos a alvará municipal, bens públicos, eventos apoiados pelo Poder Público e equipamentos públicos municipais, bem como estabelece restrições à publicidade dessa natureza no mobiliário urbano.

II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição merece acolhimento por estabelecer medida de proteção do espaço urbano enquanto ambiente de uso comum, frequentado por pessoas de diferentes grupos sociais e faixas etárias, inclusive crianças, adolescentes e outros segmentos particularmente vulneráveis a situações de exploração e exposição inadequada.

A proposta encontra consonância com o Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 270/2024, especialmente com o art. 3º, que estabelece, entre os princípios da Política Urbana, a garantia de direitos e a proteção de grupos vulneráveis, bem como os incisos XXII e XXIV, que asseguram, respectivamente, a proteção da pessoa idosa e o acesso de crianças e adolescentes a espaços públicos destinados a atividades culturais, esportivas e de lazer, de forma inclusiva e acessível. Também se harmoniza com os objetivos previstos no art. 6º, especialmente quanto à equidade social e territorial e à promoção de espaços públicos adequados à população.

A matéria encontra ainda sólido fundamento no art. 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, em seus arts. 3º e 4º, consagra a proteção integral e a prioridade absoluta na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, inclusive à dignidade, ao respeito, ao lazer, à cultura e à convivência comunitária.

Ademais, ao estabelecer limites para a exposição de publicidade e patrocínios de natureza sexual ou erótica em espaços e eventos de utilização coletiva, a proposição contribui para a qualificação do ambiente urbano, para a proteção dos usuários dos equipamentos públicos e para a preservação de espaços adequados à convivência familiar, cultural, esportiva e recreativa.

Pelo exposto, voto FAVORÁVEL AO MÉRITO.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2026.

Vereador Pedro Duarte
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Pedro Duarte, FAVORÁVEL AO MÉRITO do Projeto de Lei nº 1786/2026, de autoria do Vereador Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Carlo Caiado; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Jair da Mendes Gomes; Vereador Vitor Hugo; Vereador Renato Moura; Vereador Atila Nunes; Vereador Felipe Pires; Vereador Marcio Santos; Vereador Dr. Gilberto; Vereador Rafael Satiê; Vereador Marcos Dias; Vereador Felipe Boró; Vereador Júnior da Lucinha; Vereador Poubel; Vereadora Gigi Castilho; Vereador Diego Faro; Vereadora Talita Galhardo; Vereador DeAngeles Percy; Vereador Jorge Canella; Vereador Leniel Borel; Vereador Jorge Felippe; Vereador Fábio Silva; Vereador Marcelo Diniz; Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2026.
Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Zico
Vice-Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal





Informações Básicas
Código20260301786
Document Link Icon
Protocolo11295
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ATILA NUNES, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JÚNIOR DA LUCINHA, VEREADOR POUBEL, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Datas
Entrada02/19/2026Despacho02/24/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/07/2026Data de Fim Prazo 04/14/2026

ComissãoComissão de Assuntos Urbanos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR PEDRO DUARTE

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 08/31/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/23/2026Pág. do DCM da Publicação 21/22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ZICO, VEREADOR ÁTILA NUNES

Ata 14ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/16/2026Pág. do DCM da Publicação 19



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