Informações Básicas

Código	20250300063	Protocolo	291
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2025

Despacho

03/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/25/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 778/CMRJ
Data do Ofício	09/24/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/25/2026
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9617/2026

Data Lei

09/24/2026

Observações:

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