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PROJETO DE LEI Nº 854-A/2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Livre do Ponto Chic, em Padre Miguel

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Livre do Ponto Chic, na Rua Cherburgo, em Padre Miguel.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange as práticas e tradições vinculadas à Feira Livre do Ponto Chic realizadas no local.

Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300854 Protocolo5621
AutorVEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/18/2025 Despacho 07/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/24/2025 Data do Recibo12/02/2025
Prazo Final23/12/2025 Data do Retorno12/19/2025


Observações:


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