Resultado Final


LEI Nº 9.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250301618 Protocolo
AutorTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/24/2025 Despacho11/24/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/15/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9204/2025 Data da Lei12/12/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5 a 8


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