Resultado
Final
LEI Nº 9.285, DE 16 DE MARÇO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250300053
Protocolo
276
Autor
VEREADOR FLAVIO VALLE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2025
Despacho
02/27/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/17/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9285/2026
Data da
Lei
03/16/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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