Resultado Final


LEI Nº 9.285, DE 16 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300053 Protocolo276
AutorVEREADOR FLAVIO VALLE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/17/2025 Despacho02/27/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9285/2026 Data da Lei03/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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