Resultado
Final
LEI Nº 9.350, DE 20 DE ABRIL DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250300856
Protocolo
5855
Autor
VEREADOR FELIPE BORÓ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/26/2025
Despacho
07/03/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/22/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9350
Data da
Lei
04/20/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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