Resultado Final


LEI Nº 9.350, DE 20 DE ABRIL DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300856 Protocolo5855
AutorVEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/26/2025 Despacho07/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9350 Data da Lei04/20/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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