Resultado Parcial


LEI Nº 9.686, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301411 Protocolo8747
AutorVEREADOR MARCOS DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/07/2025 Despacho10/13/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9686 Data da Lei10/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


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