Requerimento

Texto da Decisão

Indeferido com base no item 5 do Precedente Regimental nº
27 de 2005 tendo em vista a existência da Lei nº 8.941 de 24 de junho
de 2025 com o mesmo objeto normativo.

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REQUERIMENTO Nº S/N

Informações Básicas

Código20240303465 Protocolo8891
AutorVEREADORA LUCIANA BOITEUX Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/07/2024
    Despacho
08/12/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/07/2025

Data do Requerimento08/05/2025
Data Publ. do Req.08/07/2025
Pág. do DCM da Publicação101

AutorVEREADORA MONICA BENICIO Tipo Desarquivamento Qtd

Data da Decisão08/06/2025
Data Publ. da Decisão08/07/2025


Observações:


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