EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029

EMENTA :

Emendas de transposição

Emenda Aditiva nº 143 de 27/11/2025 às 17:12:53

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Manutenção do Parque Ecológico da Maré (PROJETO)

Objetivo específico: Revitalização e manutenção do Parque Ecológico da Maré, no município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Parque ecológico revitalizado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA MARÉ
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA MARÉ

A Vila dos Pinheiros, no conjunto de favelas da Maré, é a única favela carioca que possui um parque ecológico em seu interior. Trata-se de um patrimônio natural de grande importância para a Maré e seus moradores, sendo a única área verde da região, além de ser um espaço de lazer, embora frequentado por cada vez menor número de moradores. Entretanto, o parque sofre diariamente pela ausência de ações de manutenção e tem sido cada vez menos convidativo para o usufruto dos moradores. Conforme o Diagnóstico para a Sustentabilidade do Desenvolvimento da Maré (IPP, 2016): “No decorrer dos anos o Parque Ecológico da Maré acabou sofrendo uma intensa deterioração ocasionada pela ausência de limpeza urbana e falta de manutenção de brinquedos e do anfiteatro existente no local. Além disso, a Redes da Maré, a partir dos dados da pesquisa XXXX
As más condições de conservação do Parque, apesar de não impedir moradores de frequentá-lo, acaba por afastá-los de determinados pontos do Parque considerados perigosos devido à existência de buracos e inexistência de iluminação". Neste sentido, desde outubro de 2023, a partir de um projeto de compensação da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com a Secretaria Municipal de ambiente e Clima do Rio de Janeiro vem realizando uma revitalização do Parque Ecológico da Maré. Por isso, destacamos a importância de uma verba de manutenção do Parque no orçamento municipal, assim como já consta para outros Parques na cidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Programa de Enfrentamento ao Feminicídio (PROJETO)

Objetivo específico: Estabelece, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

Produto: NOVO - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO

Os números de violência contra as mulheres é alarmante em nosso país. Em 2022, o estado do Rio registrou 111 feminicídios. Infelizmente, tudo indica que este ano teremos mais mulheres mortas pelo fato de serem mulheres do que no ano passado. Somente no primeiro semestre de 2023, foram 722 mulheres assassinadas no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do RJ lidera o ranking de tentativas de feminicídio no país, registrou 293 casos em 2022.

O Dossiê Mulher aponta que a cada 24 horas 344 mulheres foram vítimas de alguma forma de violência no Estado do Rio de Janeiro. 37.757 mulheres foram vítimas de lesão corporal, sendo 74.2% destes registrados na região Metropolitana (28.019).

Nesse sentido, é preciso contextualizar o feminicídio dentro das desigualdades e violências estruturais vivenciadas pelas mulheres em nossa sociedade. O feminicídio é a forma mais extrema de violência contra as mulheres, é a ponta do iceberg.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Incentivo às Manifestações Culturais do Carnaval de Rua (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Garantia do Carnaval como direito cultural do carioca, conforme previsto no inciso VII, artigo 338, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Manifestações Culturais do Carnaval de Rua Mantidas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

FOMENTO AOS BLOCOS DE RUA
BLOCOS AFRO MANTIDOS
GRUPOS DE BATE-BOLAS MANTIDOS
DEMAIS MANIFESTAÇÕES DO CARNAVAL DE RUA MANTIDAS

O carnaval é reconhecido como patrimônio cultural nas esferas nacional e municipal, constituindo-se também em direito cultural de todo cidadão carioca, conforme previsto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Com o objetivo de assegurar esse direito e garantir a continuidade dessa importante manifestação cultural da cidade, é fundamental que haja previsão orçamentária específica para viabilizar ações de fomento e incentivo, em especial voltadas às manifestações do carnaval de rua que não contam com subsídio direto da Prefeitura.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Implantação, Reforma e Regularização de Depósitos Comunitários para Trabalhadores Informais, Ambulantes e Camelôs (PROJETO)

Objetivo específico: Construir, modernizar e regularizar depósitos públicos ou comunitários destinados ao armazenamento de mercadorias, carrinhos, triciclos e equipamentos do comércio ambulante e garantir condições adequadas de segurança e de higiene nesses espaços, em conformidade com a legislação vigente.

Produto: NOVO - Depósito Comunitário para Trabalhadores Ambulantes Implantado e Regularizado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CONSTRUÇÃO DE NOVOS DEPÓSITOS COMUNITÁRIOS PARA TRABALHADORES AMBULANTES
REFORMA E ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E DE SEGURANÇA DE DEPÓSITOS EXISTENTES
IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO COMUNITÁRIA POR COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE AMBULANTES

A Lei Municipal nº 6.426/2018 determina que o Poder Executivo regulamente, viabilize e fiscalize depósitos destinados ao comércio ambulante, com padrões mínimos de segurança e de vigilância sanitária. Contudo, a ausência de ação e dotação orçamentária específicas impede a implementação efetiva da lei, mantendo milhares de trabalhadores expostos à perda de mercadorias, à insegurança jurídica e à precariedade. A criação desta ação permite estruturar um programa permanente de implantação, reforma e regularização de depósitos comunitários, com gestão compartilhada por cooperativas e associações, fortalecendo a inclusão produtiva e garantindo melhores condições de trabalho aos ambulantes da cidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Implementação do Programa de Merenda Escolar no CREJA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Assegurar a oferta diária de alimentação nutritiva e adequada aos alunos do CREJA, contribuindo para a melhoria da saúde, do desempenho escolar e da permanência dos estudantes na instituição.

Produto: NOVO - Programa de Merenda Escolar do CREJA Implementado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

FORNECIMENTO DIÁRIO DE MERENDA ESCOLAR COMPLETA AOS ALUNOS DO CREJA
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E INSUMOS PARA PREPARO INTERNO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, DISTRIBUIÇÃO E APOIO À MERENDA ESCOLAR
ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COZINHA

O Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e Adultos – CREJA, localizado no SAARA, é uma unidade estratégica para a garantia do direito à educação a jovens e adultos no Centro do Rio de Janeiro. Atualmente, a unidade oferece apenas lanche, sem a disponibilização de merenda escolar adequada, o que representa uma barreira concreta à permanência e ao bom desempenho acadêmico de muitos estudantes, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

A inclusão desta ação na LOA possibilita a alocação de recursos específicos para implementar e custear o programa de merenda escolar no CREJA, assegurando alimentação nutritiva e regular, condição fundamental para a saúde, a concentração e o bem-estar dos alunos. Trata-se de medida que fortalece o direito à educação, reduz a evasão e aproxima a política de EJA das mesmas garantias oferecidas às demais etapas de ensino da rede municipal.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Projeto Arco-Íris da Cultura (PROJETO)

Objetivo específico: Apoio às ações culturais do Grupo Arco-íris.

Produto: NOVO - PROJETO ARCO ÍRIS DA CULTURA APOIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

MANUTENÇÃO E FORMAÇÃO MUSICAL DE INTEGRANTES DO CORAL ARCO-IRIS POR PRAZER
VOZES DA DIVERSIDADE - FORMAÇÃO E VISIBILIDADE DE NOVAS/OS CANTORES LGBTI+ DE NOSSA COMUNIDADE
AUTORRETRATO LAURA DIA VISON - FORMAÇÃO E APRESENTAÇÕES DA ARTE E CULTURA TRANSFORMISTA
ESCOLA DE DIVINES - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PESSOAS LGBTI+, ESPECIALMENTE TRANS, PARA A MODA E SUSTENTABILIDADE

O Grupo Arco-Íris é referência histórica na promoção dos direitos humanos da população LGBTI+ no Rio de Janeiro e desenvolve projetos culturais, formativos e de visibilidade que articulam cultura, combate à LGBTfobia e inclusão produtiva. A destinação de recursos específicos garante a continuidade e a ampliação dessas ações, em consonância com as políticas municipais de cultura, direitos humanos e equidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Reestruturação e Ampliação da Coordenadoria da Diversidade Sexual (PROJETO)

Objetivo específico: Reestruturar e ampliar a Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS, garantindo condições institucionais, físicas e de pessoal para implementar, monitorar e articular de forma transversal as políticas LGBTI+ no Município.

Produto: NOVO - Coordenadoria da Diversidade Sexual Estruturada e Apoiada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA CDS
AMPLIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E DE ATENDIMENTO DA COORDENADORIA
IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS LGBTI+
AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E GESTORES SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO

A Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS é órgão essencial para a execução, o monitoramento e a transversalidade das políticas LGBTI+ na administração municipal. Atualmente, sua estrutura física, tecnológica e de pessoal é insuficiente para responder à complexidade das demandas e à ampliação de programas voltados à população LGBTI+.

A destinação de recursos específicos para a reestruturação e ampliação da CDS permite modernizar a infraestrutura, reforçar a equipe técnica e qualificar sua capacidade de planejamento e implementação do PPA, reduzindo a dispersão institucional e fortalecendo a governança das políticas de diversidade sexual. A medida também aprofunda o diálogo com a sociedade civil e os movimentos sociais, consolidando a CDS como referência na promoção de direitos humanos e na prevenção da LGBTfobia no Município.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Medicamentos para Pessoas Vivendo com HIV/Aids em Situação de Privação de Liberdade (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Garantir que as pessoas que vivem com HIV/Aids e estão em situação de privação de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes tenham acesso contínuo e regular aos medicamentos necessários para o tratamento, em articulação com a rede municipal de saúde.

Produto: NOVO - Presídio Evaristo de Moraes com Fornecimento Contínuo de Medicamentos para HIV/Aids

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIRRETROVIRAIS PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE VIVENDO COM HIV/AIDS
ORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DE ARMAZENAMENTO, CONTROLE DE ESTOQUE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PRESÍDIO
ARTICULAÇÃO ENTRE A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E A UNIDADE PRISIONAL PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
AÇÕES DE PREVENÇÃO COMBINADA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES

A provisão de medicamentos antirretrovirais a pessoas privadas de liberdade é responsabilidade compartilhada entre União, Estado e Município, cabendo à cidade garantir acesso, logística e continuidade do tratamento em sua rede de saúde. A inclusão desta ação na LOA assegura recursos específicos para execução das ações previstas no PPA em vigilância em saúde e atenção integral, reduzindo infecções oportunistas, mortalidade e interrupções terapêuticas frequentes no sistema prisional, em conformidade com as normas do SUS e recomendações internacionais de direitos humanos.

Relatos encaminhados por mulheres em situação de privação de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes denunciam a falta de medicamentos para HIV/Aids, bem como de itens básicos de higiene e preservação da saúde sexual, como preservativos. Mesmo pessoas que já realizavam tratamento regular em liberdade estão sendo impedidas de continuá-lo pela ausência de medicamentos na unidade. Destinar dotação específica para esta ação é medida sanitária e humanitária indispensável para garantir o direito à saúde dessa população e interromper ciclos de violação de direitos no sistema prisional.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Creches para filhas/os de Trabalhadoras Ambulantes durante Mega Eventos (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir que trabalhadoras e trabalhadores, especialmente mulheres ambulantes que atuam em megaeventos, tenham locais seguros e adequados para deixar seus filhos, possibilitando o exercício do trabalho com tranquilidade e proteção às crianças.

Produto: NOVO - Espaço de Cuidado Infantil Temporário em Funcionamento durante Mega Eventos

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE CUIDADO INFANTIL TEMPORÁRIO EM ÁREAS PRÓXIMAS AOS MEGA EVENTOS
CONTRATAÇÃO DE EQUIPES DE CUIDADORAS/ES, EDUCADORAS/ES E APOIO PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS

As políticas de cuidado e de educação infantil são fundamentais para garantir que as famílias – em especial as mulheres trabalhadoras – tenham acesso pleno ao mercado de trabalho. Nos megaeventos realizados na cidade, que ocorrem majoritariamente à noite, em fins de semana e feriados, creches e escolas permanecem fechadas, deixando trabalhadoras e trabalhadores sem um espaço seguro onde deixar seus filhos para exercer suas atividades.

A implantação de espaços de cuidado infantil temporário durante megaeventos responde a uma reivindicação histórica da categoria de ambulantes e de demais trabalhadoras da economia do carnaval e de grandes festas públicas. A criação desta ação na LOA permite estruturar dotação específica para garantir proteção às crianças, ampliar a autonomia econômica das mulheres e reforçar a responsabilidade do Município com a conciliação entre trabalho e cuidado em períodos de intensa atividade cultural.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: NOVA - Apoio aos Serviços de Atendimento nos Casos de Aborto Legal nas Maternidades Municipais (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Garantir atendimento humanizado, seguro e em tempo oportuno em situações previstas de aborto legal nas maternidades da rede municipal.

Produto: NOVO - Serviço de Atendimento aos Casos de Aborto Legal nas Maternidades Municipais Apoiado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABORTO LEGAL NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, EXAMES E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO SEGURO
CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS EM PROTOCOLOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E ABORTO LEGAL
IMPLANTAÇÃO DE FLUXOS DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO, SIGILOSO E LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO

A legislação brasileira garante o direito ao aborto em hipóteses específicas – risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos casos de anencefalia fetal – mas o acesso a esse direito é marcado por fortes desigualdades sociais e raciais. A insuficiência de serviços habilitados, a falta de informação e a resistência de setores conservadores fazem com que apenas uma parcela muito pequena das mulheres e meninas vítimas de violência consiga, de fato, ser atendida na rede pública.

A destinação de dotação específica para os serviços de aborto legal nas 13 maternidades municipais garante condições materiais, de equipe e de organização do cuidado para a realização segura dos procedimentos, conforme normas do SUS e diretrizes de direitos humanos. A medida fortalece a atenção integral às vítimas de violência sexual, reduz complicações e mortalidade evitável e assegura que o Município cumpra seu dever legal e ético de ofertar atendimento humanizado, livre de discriminação e de violências institucionais.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

PUBLICADO POR OMISSÃO NO SUPLEMENTO I DO DCM DE 28/11/2025



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira