Informações Básicas

Código	20260301931	Protocolo	12240
Autor	VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/10/2026

Despacho

03/19/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 807/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9645/2026

Data Lei

10/07/2026

Observações:

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