Resultado Final


LEI Nº 9.306, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300258 Protocolo1442
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/11/2025 Despacho03/21/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/01/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9306 Data da Lei03/31/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-3


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