Resultado Final


LEI Nº 9.490, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301251 Protocolo7754
AutorVEREADORA TALITA GALHARDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/04/2025 Despacho09/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9490 Data da Lei06/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6-7


Observações:


Atalho para outros documentos