ANEXADO AO PLC Nº 97/2022

Informações Básicas

Código	20260200121	Protocolo	15170
Autor	VEREADORA ALANA PASSOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/12/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/21/2026

Anexado:	PLC Nº 97/2022
Data Publ.	05/21/2026	Pág. do DCM da Publicação	23/24

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