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PROJETO DE LEI Nº 2024/2026
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Judô Cluibe Rio de Janeiro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2026.



JUSTIFICATIVA

A Associação Judô Clube Rio de Janeiro tem por finalidade promover ações visando a proteção da infância e adolescência, através do desenvolvimento de projetos de caráter social, recreativo, educacional e esportivo.

Com isso, favorece o desenvolvimento da igualdade de oportunidade entre as pessoas, mediante a elaboração e participação em programas e projetos educacionais e esportivos junto a comunidades carentes, realizando projetos e ações que promovam os objetivos da Associação Judô Clube Rio de Janeiro.

Sendo assim, a inclusão desta Entidade como de Utilidade Pública da Cidade do Rio de Janeiro tem por finalidade reconhecer o trabalho social de grande abrangência exercido pela Associação Judô Clube Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_4393.pdf - PROJETO_4393.pdf


Legislação Citada



LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS




ANEXO I
- Ata.pdf

ANEXO II
- Alvará.pdf


ANEXO III
- Estatuto.pdf


ANEXO IV
- CNPJ.pdf


ANEXO V
- Balanço Patrimonial 2025 JCRJ (1)(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/31/2026Despacho 04/06/2026
Publicação 04/07/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 06/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO JUDÔ CLUBE RIO DE JANEIRO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 202603020INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO JUDÔ CLUBE RIO DE JANEIRO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20260302024 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }04/07/2026Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº198/202604/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/04/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2024/2026 => Encerrada05/21/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2024/2026 => Aprovado (a) (s)05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2024/2026 => Encerrada05/29/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2024/2026 => Aprovado (a) (s)05/29/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/08/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302024 => Lei 9.50306/30/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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