EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES E A CESSÃO DAS IMAGENS MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA OS ARTS. 1º E 3º DO PL Nº 3260/2024

“Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a instalação de câmeras de monitoramento em vias públicas no município do Rio de Janeiro por particulares e a cessão das imagens capturadas ao Centro de Operações e Resiliência - COR-Rio, à Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública – CIVITAS e à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP, ou aos órgãos que porventura venham a substituí-los.

(...)

Art. 3º As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento instaladas nos termos desta Lei poderão ser cedidas ao Centro Operações e Resiliência - COR-Rio, à Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança Pública – CIVITAS e à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP, ou aos órgãos que porventura venham a substituí-los, mediante convênios específicos.

(...)”

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20240303260

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO

Protocolo	7267	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	10/07/2025	Despacho	10/07/2025
Publicação	10/08/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	34/35	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/07/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir