Resultado Final


LEI Nº 9.533, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301087 Protocolo6447
AutorVEREADORA JOYCE TRINDADE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/07/2025 Despacho08/22/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/16/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9533 Data da Lei07/15/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/16/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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