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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025

Data de Início Prazo

08/04/2025

Data de Fim Prazo

08/18/2025

Comissão	Comissão de Constituição Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido	Data da Reunião
Data da Sessão	04/08/2026

Data Public. Parecer	04/09/2026	Pág. do DCM da Publicação	54
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 08/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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