Informações Básicas

Código	20250301700	Protocolo	10571
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2025

Despacho

12/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 761/CMRJ
Data do Ofício	09/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/10/2026
Pág. do DCM da Publicação	10-11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9582

Data Lei

09/09/2026

Observações:

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