EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas indicativas

Emenda Aditiva nº 3178 de 27/11/2025 às 14:49:25

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

1984 - IMPLANTACAO, URBANIZACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS

Objetivo específico: IMPLEMENTAR ELEMENTOS DE INFRAESTRUTURA VIARIA E ACOES DE URBANIZACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS, BEM COMO DEMAIS INTERVENCOES DE MELHORIA NO ORDENAMENTO DO TRAFEGO.

Implantar e manter o programa Rotas Seguras para a Infância

A segurança e acessibilidade dos percursos diários de crianças e suas famílias são direitos fundamentais, impactando diretamente o acesso à educação, saúde, lazer e a proteção integral. Atualmente, o entorno de muitas escolas, creches, praças e unidades de saúde no Rio de Janeiro apresenta graves deficiências, como calçadas irregulares, ausência de sinalização adequada, travessias perigosas e iluminação precária. Esta iniciativa garante a continuidade e a alocação de recursos para um conjunto integrado de intervenções em infraestrutura (calçadas acessíveis, faixas de pedestres seguras, iluminação reforçada, redução de velocidade veicular e manutenção da vegetação), e ações socioeducativas (educação para o trânsito, engajamento comunitário e canais de fiscalização).

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

4976 - ESTABILIZACAO GEOTECNICA

Objetivo específico: EXECUTAR OBRAS PREVENTIVAS, CORRETIVAS E EMERGENCIAIS EM ENCOSTAS COM RISCOS GEOLOGICOS GEOTECNICOS, DE EROSAO ACELERADA, EIXOS VIARIOS, EMBOQUES E SERVICOS DE ENGENHARIA, MINIMIZANDO OU SUPRIMINDO OS PROBLEMAS CAUSADOS PELAS CHUVAS E EM OUTRAS SITUACOES GEOTECNICAS.

Fortalecimento da Prevenção de Riscos e Adaptação Climática em favelas e comunidades

A crescente frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos expõem de forma desproporcional as favelas e comunidades marginalizadas do Rio de Janeiro a desastres, como deslizamentos e inundações. O recente estudo "Panorama Climático das Favelas" (TETO Brasil e Insper) revela que 60% dessas comunidades carecem de obras de prevenção, resultando em perdas humanas e materiais evitáveis, e aprofundando a invisibilidade e a injustiça social.
Aumentar as ações para a prevenção de riscos e adaptação climática nessas áreas é uma medida urgente e inadiável de justiça climática e social. Esta emenda visa fortalecer a capacidade de execução de obras essenciais, como contenção de encostas. A priorização das intervenções deve ser baseada nos critérios de maior grau de risco geológico e hidrológico mapeado e maior densidade populacional exposta.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0063 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES COMUNITARIAS AMBIENTAIS

Objetivo específico: PROMOVER A PARTICIPACAO ATIVA DA POPULACAO NA PRESERVACAO DE CORPOS D’AGUA, EDUCACAO AMBIENTAL E NAS MATAS.

Realizar ações de Educação Climática e Justiça Socioambiental nas Escolas

A Educação Climática com Justiça Socioambiental é uma ferramenta essencial para preparar as futuras gerações para os desafios impostos pelas mudanças climáticas, desenvolvendo neles a capacidade de pensar criticamente, atuar localmente e compreender as desigualdades inerentes a essa crise.
A inclusão dessa ação no orçamento garante a institucionalização de uma política educacional fundamental para o desenvolvimento integral dos estudantes, conforme o objetivo geral do Programa 9807, e posiciona o Rio de Janeiro na vanguarda da educação para a sustentabilidade e a justiça social, enfrentando os desafios climáticos desde a infância.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

1320 - DISPONIBILIZACAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

Objetivo específico: DISPONIBILIZAR HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA CONTRATACAO DE NOVAS MORADIAS, DO FOMENTO A PRODUCAO E DA OFERTA DE NOVAS MODALIDADES DE REALOCACAO.

Priorizar mulheres chefes de família com filhos de 0 a 12 anos, dando ênfase à raça/etnia.

A priorização de mulheres chefes de família justifica-se pela necessidade de proteção de lares chefiados por mulheres, principalmente negras e indígenas, que representam estatisticamente o grupo mais vulnerável à insegurança habitacional e financeira. Ao garantir moradia digna para mães com filhos de 0 a 12 anos, investimos diretamente na proteção integral da infância, proporcionando a estabilidade necessária para o desenvolvimento educacional, físico e emocional das crianças, além de facilitar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho.
Simultaneamente, a ênfase no recorte étnico-racial é imperativa para a promoção da equidade, visto que dados oficiais demonstram que mulheres negras e indígenas compõem a parcela da população com os piores índices de habitação e renda. Portanto, esta indicação não busca apenas reduzir o déficit habitacional, mas atuar como um mecanismo efetivo de justiça social e reparação histórica, direcionando recursos públicos para os grupos que enfrentam as maiores barreiras estruturais de acesso à cidadania.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

1974 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES E DE URGENCIA E EMERGENCIA

Objetivo específico: CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES HOSPITALARES E DE URGENCIA E EMERGENCIA MUNICIPAIS.

Construção de Hospital Geral Infantil

A rede municipal de saúde do Rio de Janeiro conta atualmente com apenas um hospital pediátrico de referência, o Hospital Municipal Jesus, que atende crianças e adolescentes de toda a cidade, gerando sobrecarga, filas e grande demanda reprimida. A ampliação da capacidade hospitalar pediátrica é uma necessidade urgente para qualificar o acesso, reduzir o tempo de espera e garantir cuidado adequado às crianças, especialmente aquelas residentes em áreas de maior vulnerabilidade social.
A construção de um novo Hospital Geral Infantil permitirá fortalecer a atenção integral à saúde da população pediátrica, ampliar leitos clínicos e cirúrgicos, descentralizar o atendimento especializado e oferecer serviços de média e alta complexidade com enfoque humanizado. A medida está alinhada a diretrizes nacionais de atenção integral à saúde da criança e responde à crescente demanda por assistência pediátrica qualificada no município.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2968 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Objetivo específico: GARANTIR A DETECCAO, NOTIFICACAO E INVESTIGACAO DE DOENCAS E AGRAVOS TRANSMISSIVEIS AGUDOS E NAO TRANSMISSIVEIS, DE NOTIFICACAO COMPULSORIA.

Implementar estratégias integradas para a redução da mortalidade materna

A mortalidade materna no município do Rio de Janeiro permanece acima dos indicadores recomendados internacionalmente e apresenta forte correlação com desigualdades raciais e territoriais. Os maiores índices concentram-se nas APs 5, 3 e 4, regiões marcadas por baixo IDH, precarização da rede de saúde e incidência elevada de óbitos maternos evitáveis, afetando principalmente mulheres negras, indígenas, quilombolas e pessoas LGBTQIAP+.
Grande parte desses óbitos decorre de falhas na linha de cuidado, desde o pré-natal até o puerpério, e da ausência de equipes especializadas para identificação precoce de riscos, atendimento humanizado e articulação rápida entre os níveis de atenção. A implementação desta ação possibilita fortalecer a vigilância da morbimortalidade materna, ampliar o acesso a cuidados qualificados e promover equidade racial, de gênero e territorial, alinhando-se às diretrizes da OMS, do Ministério da Saúde e aos compromissos municipais de redução de mortes maternas evitáveis.
A priorização das APs 5, 3 e 4 responde a critérios epidemiológicos e sociais, garantindo que as mulheres mais vulnerabilizadas sejam as principais beneficiárias.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

1976 - CONSTRUCAO, REFORMA E ESTRUTURACAO DAS MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL

Objetivo específico: REALIZAR A CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E ESTRUTURACAO DAS MATERNIDADES MUNICIPAIS PARA ADEQUACAO AS DEMANDAS EXISTENTES.

Construção de Casas de Parto

As Casas de Parto são unidades de assistência obstétrica que realizam atendimento pré-natal de gestações de risco habitual, e acompanham partos normais destas gestações, sem distócias e/ou intercorrências. Essas unidades de saúde que contam com equipes de assistência ao parto formadas por profissionais de Enfermagem Obstétrica, oferecem um atendimento pautado na Humanização do Parto e Nascimento e nas Boas Práticas de Assistência ao Parto preconizadas pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde. As Casas de Parto são estratégias para a redução das cesarianas eletivas, da mortalidade materna e da violência obstétrica. No município do Rio de Janeiro existe uma unidade de Casa de Parto, localizada em Realengo, na Zona Oeste. Visando atender a Lei Nº 6282 de 21 de novembro de 2017, que “estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto”, é fundamental que o Poder Executivo se comprometa em ampliar a assistência ao parto normal de risco habitual, com estratégias de humanização da assistência e consequentemente redução da mortalidade materna e neonatal no município, através da construção de novas Casas de Parto.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0068 - PROMOCAO DE POLITICAS DE VALORIZACAO DE DIREITOS HUMANOS

Objetivo específico: PROMOVER A GARANTIA E A VALORIZACAO DOS DIREITOS HUMANOS POR MEIO DA AMPLIACAO DA OFERTA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA JURIDICA, SERVICO SOCIAL, ATENDIMENTO PSICOLOGICO, AULAS DE LINGUA PORTUGUESA E DE INCLUSAO DIGITAL A PARCELA DA POPULACAO COMPOSTA POR IMIGRANTES E REFUGIADOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Qualificar o acolhimento de denúncias de violência e racismo obstétrico pelo 1746

Toda a sociedade precisa estar comprometida em combater o racismo e as violações de direitos em todos os espaços, e um dos mecanismos para isso são as denúncias. Mas para que as denúncias de racismo, injúria racial e outras violações de direitos nos ambientes obstétricos sejam tratadas de forma efetiva, é essencial que existam equipes técnicas capacitadas para conduzir de forma adequada e respeitosa essas denúncias. Essas equipes técnicas precisam não apenas acolher essa denúncias, mas também encaminhar esses casos e produzir relatórios com dados como território, raça, gênero e sexualidade das vítimas, para todas as denúncias desse tipo que chegam pelo canal 1746.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2088 - GESTAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Objetivo específico: CONTRIBUIR NA FORMACAO DE CIDADAOS-PROFISSIONAIS CRITICOS E REFLEXIVOS, COM CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES QUE OS TORNEM APTOS A ATUAR EM UM SISTEMA DE SAUDE UNIVERSAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE.

Capacitar profissionais em estratégias de combate ao racismo na assistência em saúde

É preciso reconhecer o racismo como determinante social em saúde. A Secretaria Municipal de Saúde precisa se comprometer com capacitações e formações, seguindo as diretrizes da política nacional de saúde integral da população negra e do programa municipal de saúde integral para a população negra, que façam com que todos os profissionais e trabalhadores das unidades de saúde do município não reproduzam as desigualdades raciais e saibam atuar nas especificidades da população negra carioca, promovendo a equidade e garantindo de forma ativa o combate ao racismo na assistência em saúde.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2128 - FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE ATRAVES DAS LINHAS DE CUIDADOS E CICLOS DE VIDA

Objetivo específico: QUALIFICAR AS ACOES E OFERTAS DE SERVICOS EM SAUDE, COM ENFASE NA DETECCAO PRECOCE E CUIDADO INTEGRAL DO INDIVIDUO.

Implantação de salas de coleta de leite humano e apoio à amamentação na atenção primária

É fundamental promover a doação de leite humano, criando uma ponte entre a comunidade e a Rede de Bancos de Leite Humano do município. Ao estabelecer esse elo na Atenção Primária à Saúde, se facilita o acesso para as mães e nutrizes interessadas em contribuir. Além disso, a proximidade geográfica desses postos agiliza o processo de extração, coleta e armazenamento, garantindo estoques adequados nos Bancos de Leite Humano. Dessa forma, a estratégia não apenas fortalece a saúde infantil, mas também preconiza a redução de disparidades no cuidado a recém-nascidos internados em UTIs, assegurando que todos os bebês, tenham acesso a um recurso vital para garantia de sua vida e seu desenvolvimento saudável como prevê o art 2º da lei nº 9.074 de outubro de 2025, que tem como objetivo da política municipal de coleta e distribuição de leite humano.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2088 - GESTAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Objetivo específico: CONTRIBUIR NA FORMACAO DE CIDADAOS-PROFISSIONAIS CRITICOS E REFLEXIVOS, COM CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES QUE OS TORNEM APTOS A ATUAR EM UM SISTEMA DE SAUDE UNIVERSAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE.

Promover capacitação em humanização do parto, nascimento e direito ao acompanhante e doula

Capacitar todos os profissionais e trabalhadores das unidades de atenção primária à saúde nas políticas referentes a humanização do parto e nascimento é de extrema relevância, pois isso qualifica o cuidado prestado não apenas no pré-natal, mas também no puerpério e puericultura. a secretaria municipal de saúde deve estar comprometida a nessa capacitação, se basear também na política nacional de saúde integral da população negra, visando reduzir iniquidades e o racismo na assistência em saúde, já que a população negra é maioria nestes serviços. além disso, é essencial abordar sobre os direitos das pessoas gestantes, incluindo prioritariamente o direito ao acompanhante durante todo o ciclo gravídico-puerperal e a presença da doula.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2218 - FOMENTO AS ACOES ESTRATEGICAS DE PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DE INIQUIDADES

Objetivo específico: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE HABITOS SAUDAVEIS NA POPULACAO E APOIAR ACOES E CAMPANHAS AFIRMATIVAS PARA A PROMOCAO DE DIREITOS SOCIAIS E REDUCAO DE INIQUIDADES.

Criação e manutenção de grupos de gestantes na atenção primária

Os atendimentos em grupos são uma boa prática realizada pelas unidades de atenção primária à saúde, mas é preciso estabelecer de forma efetiva grupos de gestantes transdisciplinares nas unidades, que abordam não apenas a visão biomédica da gestação, parto e amamentação, mas que atendam as demandas por educação em saúde, acesso a direitos e garantia de dignidade, respeito e autonomia nos processos de gestar, parir e amamentar. os grupos de gestantes precisam ser espaços de trocas entre gestantes e profissionais e uma ferramenta para a erradicação da violência obstétrica. para isto,os grupos devem acontecer, preferencialmente, em parceria com grupos de apoio ao parto e nascimento que já aconteçam no território e/ou movimentos sociais, associações e coletivos que trabalham pela humanização do parto e nascimento na região.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2218 - FOMENTO AS ACOES ESTRATEGICAS DE PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DE INIQUIDADES

Objetivo específico: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE HABITOS SAUDAVEIS NA POPULACAO E APOIAR ACOES E CAMPANHAS AFIRMATIVAS PARA A PROMOCAO DE DIREITOS SOCIAIS E REDUCAO DE INIQUIDADES.

Incluir nas unidades de atenção primária à saúde o serviço de atenção de doulas

A inclusão das doulas na Atenção Primária à Saúde (APS) do município do Rio de Janeiro se mostra necessária diante dos desafios enfrentados pelas gestantes e puérperas durante o período de gravidez, parto e pós-parto, assim como da importância de se estabelecer ações efetivas para melhorar essa realidade. Ao integrar as doulas na Atenção Primária à Saúde, é possível fortalecer o vínculo entre as mulheres e os profissionais de saúde, melhorando a qualidade dos cuidados prestados. Além disso, as doulas podem contribuir para a prevenção de complicações durante o parto e o pós-parto, através da Educação Popular em Saúde, auxiliando na promoção de uma experiência positiva, segura e respeitosa para todas as gestantes e puérperas. A inserção das doulas na Atenção Primária à Saúde (APS) se mostra como uma estratégia efetiva, proporcionando suporte emocional, físico e informacional às gestantes, contribuindo para a melhoria da saúde materno-infantil e para a redução dos índices de mortalidade materna. Portanto, é de suma importância garantir a presença de doulas na APS, a fim de priorizar e direcionar recursos para uma ação de prevenção e atendimento qualificado nessa área específica, visando o bem-estar das mulheres, pessoas gestantes e o desenvolvimento saudável das crianças.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2088 - GESTAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Objetivo específico: CONTRIBUIR NA FORMACAO DE CIDADAOS-PROFISSIONAIS CRITICOS E REFLEXIVOS, COM CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES QUE OS TORNEM APTOS A ATUAR EM UM SISTEMA DE SAUDE UNIVERSAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE.

Capacitação dos trabalhadores da saúde para o preenchimento da variável raça/cor

A formação adequada de profissionais e trabalhadores da saúde para o preenchimento preciso de informações sobre raça e cor é fundamental para promover a equidade, que é um dos pilares do nosso Sistema Único de Saúde. A coleta precisa dessas informações contribui para uma compreensão mais completa dos determinantes sociais da saúde, auxiliando na elaboração de estratégias e políticas públicas eficazes para mitigar desigualdades raciais, e assim, garantir que as práticas de saúde sejam culturalmente sensíveis e capazes de abordar as necessidades específicas de diferentes comunidades, resultando em um sistema de saúde mais inclusivo, equânime e eficaz.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0059 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA

Objetivo específico: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANCAS MENORES DE 6 ANOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE.

Distribuir leite artificial para crianças de até 2 anos com aleitamento impossibilitado

A distribuição de Leite artificial é crucial para enfrentar a fome e assegurar a segurança alimentar e nutricional das crianças menores de 2 anos (idade preconizada pela Organização Mundial da Saúde para a manutenção do aleitamento) que perderam suas mães, cujas mães passaram por mastectomia total ou que suas mães estão privadas de liberdade. Nestes casos, onde as circunstâncias impedem a amamentação natural, a oferta de uma alternativa nutricionalmente equilibrada é essencial para garantir o desenvolvimento saudável e o bem-estar das crianças. Além de suprir as necessidades nutricionais específicas para cada faixa etária. Ao focalizar esses grupos vulneráveis, a distribuição cuidadosa de leite artificial aborda a urgência da fome e estabelece bases sólidas para um futuro saudável para bebês e crianças em situação de vulnerabilidade social.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0055 - QUALIFICACAO DAS ACOES DE CUIDADO AO CICLO GRAVIDICO PUERPERAL

Objetivo específico: QUALIFICAR A ASSISTENCIA AO PRE-NATAL E AO PUERPERIO, AMPLIANDO O ACESSO RESOLUTIVO, UTILIZANDO O USO DE DADOS PARA A TOMADA DE DECISAO, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DOS INDICADORES DE SAUDE, DA SATISFACAO DOS USUARIOS E PARA A REDUCAO DAS INIQUIDADES ETNICO-RACIAIS EM SAUDE.

Capacitação dos trabalhadores da saúde para a equidade no atendimento pessoas negras

A presente emenda parlamentar justifica a necessidade de capacitação de profissionais e trabalhadores da saúde com o intuito de combater as iniquidades existentes na atenção prestada às gestantes, parturientes e puérperas negras. A formação desses profissionais é fundamental para garantir uma assistência de qualidade, equânime e livre de preconceitos, visando a redução das disparidades e a promoção da saúde materna e infantil. A capacitação proposta abarca conhecimentos atualizados sobre a realidade social, cultural e epidemiológica das gestantes, parturientes e puérperas negras, bem como a aplicação de estratégias e práticas inclusivas que garantam o combate ao racismo, respeito aos direitos, a redução das iniquidades e valorizem a diversidade étnica dessas pessoas.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

1887 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

Objetivo específico: AMPLIAR O ACESSO A ATENCAO PRIMARIA A SAUDE E A QUALIFICACAO DA REDE DE VIGILANCIA, POR MEIO DA INAUGURACAO DE NOVAS UNIDADES E READEQUACAO DE ESPACOS DE UNIDADES PRE-EXISTENTES.

Implantar salas de apoio à coleta de leite humano e apoio à amamentação nas unidades

É fundamental promover a doação de leite humano, criando uma ponte entre a comunidade e a Rede de Bancos de Leite Humano do município. Ao estabelecer esse elo na Atenção Primária à Saúde, se facilita o acesso para as mães e nutrizes interessadas em contribuir. Além disso, a proximidade geográfica desses postos agiliza o processo de extração, coleta e armazenamento, garantindo estoques adequados nos Bancos de Leite Humano. Dessa forma, a estratégia não apenas fortalece a saúde infantil, mas também preconiza a redução de disparidades no cuidado a recém-nascidos internados em UTIs, assegurando que todos os bebês, tenham acesso a um recurso vital para garantia de sua vida e seu desenvolvimento saudável.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0055 - QUALIFICACAO DAS ACOES DE CUIDADO AO CICLO GRAVIDICO PUERPERAL

Objetivo específico: QUALIFICAR A ASSISTENCIA AO PRE-NATAL E AO PUERPERIO, AMPLIANDO O ACESSO RESOLUTIVO, UTILIZANDO O USO DE DADOS PARA A TOMADA DE DECISAO, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DOS INDICADORES DE SAUDE, DA SATISFACAO DOS USUARIOS E PARA A REDUCAO DAS INIQUIDADES ETNICO-RACIAIS EM SAUDE.

Aumento do quadro de profissionais enfermeiros obstétricos para assistência aos partos

Considerando o Manual de Boas Práticas para a assistência ao Parto do ministério da Saúde que indica que os partos de risco habitual sejam assistidos pela Enfermagem Obstétrica, é crucial o aumento desse profissional na rede para oferecer cuidados especializados e humanizados durante o parto, já que segundo a Pesquisa Nascer no Brasil da Fiocruz, sua atuação reduz intervenções desnecessárias e melhora os desfechos maternos e neonatais, promovendo uma assistência mais segura e eficaz.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

3101 - MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

Objetivo específico: COLETAR, ANALISAR E DISSEMINAR DADOS GEOGRAFICOS E ESTATISTICOS, ALEM DE DESENVOLVER PESQUISAS, MONITORAR POLITICAS PUBLICAS E APOIAR OS ORGAOS MUNICIPAIS COM EVIDENCIAS E METODOLOGIAS.

Criar indicador para monitoramento do Programa Municipal da Saúde da População Negra

Considerando a Lei n° 7.749 de 26 de dezembro de 2022, que cria o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e que consta no seu Parágrafo IX a “criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa” se faz necessário a criação de uma ferramenta de monitoramento da execução e dos impactos da Lei Lenora Mendes Louro, para garantir a eficácia e a equidade das políticas públicas de saúde. Esses indicadores permitem a avaliação contínua e sistemática dos resultados obtidos, identificando progressos, desafios e áreas que necessitam de ajustes ou reforços. Além disso, fornecem dados concretos para embasar decisões estratégicas e políticas, promovendo a transparência e a prestação de contas. Monitorar os impactos específicos na saúde da população negra é essencial para abordar desigualdades históricas e garantir que os recursos sejam direcionados de forma eficiente e justa, contribuindo para a melhoria das condições de saúde e a promoção da justiça social.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2801 - PROMOCAO DA INCLUSAO SOCIAL E PRODUTIVA DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DA SUA FAMILIA

Objetivo específico: PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL AS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEUS FAMILIARES, ASSEGURANDO O DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES POR MEIO DE ACOES INTERDISCIPLINARES VOLTADAS A INCLUSAO SOCIAL E PRODUTIVA.

Disponibilizar na saúde intérpretes de libras para gestantes, parturientes e puérperas

Considerando a LEI Nº 7.510, de 8 de setembro de 2022 que estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva. É fundamental para garantir o direito à saúde das mulheres e pessoas surdas, promovendo um atendimento inclusivo e humanizado. A comunicação clara e eficaz entre a gestante e os profissionais de saúde é crucial para o acompanhamento adequado da gestação, identificação de possíveis complicações e orientações sobre cuidados necessários. Sem a presença de intérpretes, as mulheres surdas enfrentam barreiras significativas que podem comprometer tanto a sua saúde quanto a do bebê.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0130 - PROMOCAO, PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Objetivo específico: PROMOVER ACOES INTEGRADAS DE PROMOCAO, PREVENCAO, ACOLHIMENTO E ENFRENTAMENTO AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.

Criar e publicizar campanha permanente de combate ao racismo obstétrico

Combater as práticas racistas no ambiente obstétrico é de fundamental para a garantia de dignidade das pessoas negras e indígenas atendidas nas unidades de cuidado ao ciclo gravídico-puerperal, para isso, toda a sociedade deve estar informada sobre como enfrentar este tipo de crime. Por isso, se faz necessária a criação dessa campanha permanente de conscientização da população, que utiliza as unidades de saúde para o cuidado no ciclo gravídico-puerperal, sobre como o racismo opera nos ambientes obstétricos e as formas de denunciar esse crime.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2961 - APOIO, FOMENTO E TERRITORIALIZACAO DA PRODUCAO CULTURAL, ARTISTICA E SOCIOCULTURAL

Objetivo específico: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS EM GERAL.

Ampliar os eventos nos subúrbios, favelas e áreas historicamente desfavorecidas da cidade

Para garantia da distribuição territorial, e democratização do acesso aos fomentos públicos da cultura, é necessário um olhar atento aos subúrbios, favelas e áreas historicamente menos favorecidas da cidade. Sendo assim, é importante que haja uma distribuição transparente dos recursos e realizações.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2964 - APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA CARIOCA - LEI Nº 5.553/2013

Objetivo específico: APOIAR A PRODUCAO ARTISTICA (DIRETA OU VIA CONCURSOS) E SUBSIDIAR PROJETOS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, A LEITURA, A PESQUISA, A DIVULGACAO DE CLASSICOS LITERARIOS E DEMAIS ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS.

Ampliar o apoio à eventos dos subúrbios, favelas e áreas desfavorecidas da cidade

Para garantia da distribuição territorial, e democratização do acesso aos fomentos públicos da cultura, é necessário um olhar atento aos subúrbios, favelas e áreas historicamente menos favorecidas da cidade. Sendo assim, é importante que haja uma distribuição transparente dos recursos e realizações.
A cidade do Rio é berço de expressões culturais diversas. Contudo, territórios periféricos e suburbanos ainda enfrentam desigualdades no acesso a recursos e visibilidade institucional. A distribuição dos produtos entre os territórios visa corrigir essa desigualdade, garantindo que grupos, coletivos e artistas historicamente marginalizados tenham condições de produzir, circular e difundir suas obras, fortalecendo a identidade cultural carioca em toda a sua pluralidade.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0075 - EMPREGABILIDADE E GERACAO DE RENDA

Objetivo específico: PROMOVER A INSERCAO/REINSERCAO DE PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO.

Priorização do quesito raça/cor para as ações de empregabilidade e renda

O empreendedorismo negro está ligado diretamente a uma inserção social e independência financeira da maioria da população do município. Segundo o Levantamento do Sebrae Rio, com base nos dados da Pnad-C terceiro trimestre de 2023, no Estado do Rio de Janeiro, 51,4% dos donos de pequenos negócios são negros, sendo 800 mil homens e 420 mil mulheres. Neste contexto, as oportunidades nem sempre são iguais. Dessa forma, numa cidade antirracista, não se pode tratar de empreendedorismo, sem fazer o devido recorte racial, para incidência da política pública e redução das desigualdades historicamente acumuladas nesse setor. Com isso, propomos a redistribuição das oportunidades, considerando os recortes raciais.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

0075 - EMPREGABILIDADE E GERACAO DE RENDA

Objetivo específico: PROMOVER A INSERCAO/REINSERCAO DE PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO.

Estabelecer como produto da ação a inserção de empreendedores negros e indígenas

O empreendedorismo negro está ligado diretamente a uma inserção social e independência financeira da maioria da população do município. Segundo o Levantamento do Sebrae Rio, com base nos dados da Pnad-C terceiro trimestre de 2023, no Estado do Rio de Janeiro, 51,4% dos donos de pequenos negócios são negros, sendo 800 mil homens e 420 mil mulheres. Neste contexto, as oportunidades nem sempre são iguais. Entre os donos de pequenos negócios brancos, 42,7% possuem ensino superior. Em contrapartida, 17,6% dos donos de pequenos negócios negros têm ensino superior. Esse percentual reflete no salário base do empreendedor negro, já que 76% ganham até 2 salários-mínimos. Frente a esse cenário, 75% dos negros possuem negócios na informalidade. A câmara aprovou em 2021, a Lei 6903/2021 que institui o Programa Municipal Rio de Janeiro Afroempreendedor, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros e de grupos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, quilombolas, e de terreiros na cidade do Rio de Janeiro, além de promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população afrodescendente e originária que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho. Dessa forma, numa cidade antirracista, não se pode tratar de empreendedorismo, sem fazer o devido recorte racial, para incidência da política pública e redução das desigualdades historicamente acumuladas nesse setor.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2961 - APOIO, FOMENTO E TERRITORIALIZACAO DA PRODUCAO CULTURAL, ARTISTICA E SOCIOCULTURAL

Objetivo específico: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES CULTURAIS EM GERAL.

Concluir a elaboração do Plano Municipal de Cultura do Rio

A Lei 6708/20 criou o Sistema Municipal de Cultura do Município composto pelo CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo Municipal de Cultura). O conselho e o fundo já estão regulamentados desde 2020, porém o plano, que deve orientar a política cultural do município nos próximos 10 anos, até o presente momento ainda não chegou para votação na Câmara dos vereadores. Mesmo havendo investimentos em consultoria para readequação do plano, não foi dada sequência ao processo necessário para efetivação dessa importante ferramenta da política pública cultural do município. Um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura quanto ao planejamento e execução técnica e financeira, e que define diretrizes e prioridades da gestão não pode estar engavetado por tantos anos. A elaboração do Plano é de responsabilidade da SMC, que precisa dar a devida importância e consequência do processo. Outros instrumentos que são parte do Sistema Municipal como por exemplo o Fundo Municipal de Cultural, já estão sendo utilizados desde a pandemia em 2020/21 para chegada dos recursos emergenciais, o que é inconstitucional, já que é o Plano que deve orientar o uso dos recursos do fundo. Sendo assim, altero o texto enfatizando a importância e dever da conclusão do processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS

Objetivo específico: CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, RESTAURAR E IMPLANTAR AS UNIDADES CULTURAIS PARA MELHOR ATENDER A POPULACAO CARIOCA.

Concentrar a ação nas APS 3, 4 e 5 e territórios periféricos

As desigualdades territoriais no acesso à cultura segue sendo um dos principais desafios para a efetivação do direito à cidade e da cidadania cultural. Enquanto áreas centrais concentram equipamentos culturais consolidados e investimentos continuados, as periferias carecem de infraestrutura adequada para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e formativas.
Essa ação permitirá a criação, revitalização e ampliação de espaços culturais nas periferias, fundamentais para a valorização das identidades locais, a promoção da economia criativa e o fortalecimento das redes culturais periféricas. Além disso, a medida contribui para a descentralização das políticas públicas de cultura, em consonância com o disposto nos princípios do Plano Municipal de Cultura e nas metas do Sistema Nacional de Cultura, que preveem a ampliação do acesso e da participação social nos processos culturais.
Dessa forma, a emenda visa corrigir distorções históricas de investimento e garantir que a população periférica carioca tenha acesso a equipamentos culturais dignos, seguros e adequados, promovendo o desenvolvimento humano, social e cultural dos territórios.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0067 - PROMOCAO DE POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL

Objetivo específico: DISSEMINAR PRATICAS DE PROMOCAO E CONSCIENTIZACAO SOBRE O TEMA DA IGUALDADE RACIAL E A VALORIZACAO DO PAPEL DOS AFRODESCENDENTES NA FORMACAO SOCIOCULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Tornar objetivo da ação a valorização da cultura e religiões afro-brasileiras e indígenas

O enfrentamento ao racismo estrutural e institucional exige ações contínuas e articuladas que transcendam o discurso e se traduzam em políticas públicas concretas. Nesse sentido, a disseminação de práticas de promoção da igualdade racial é essencial para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da valorização da diversidade cultural.
O Rio de Janeiro é um território marcado pela presença histórica e simbólica das populações negras e indígenas, cujas contribuições moldaram profundamente a identidade da cidade. Contudo, o racismo religioso e a invisibilização dessas culturas ainda persistem, restringindo direitos e espaços de reconhecimento. Assim, é necessário haver de forma explícita o fortalecimento de ações que estimulem o diálogo inter-religioso, a educação antirracista e a valorização das expressões culturais e espirituais de matriz africana e indígena.
Dessa forma, este reconhecimento contribui para a consolidação de uma cidade mais justa, plural e democrática, em que o poder público reconheça e promova a diversidade como valor estruturante, garantindo que todas as formas de fé, saber e cultura tenham espaço e respeito no cenário urbano carioca.

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Vereadora THAIS FERREIRA

2964 - APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA CARIOCA - LEI Nº 5.553/2013

Objetivo específico: APOIAR A PRODUCAO ARTISTICA (DIRETA OU VIA CONCURSOS) E SUBSIDIAR PROJETOS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, A LEITURA, A PESQUISA, A DIVULGACAO DE CLASSICOS LITERARIOS E DEMAIS ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS.

Subsidiar projetos protagonismo afro-brasileiro e dos povos e comunidades tradicionais

A cidade do Rio é berço de expressões culturais diversas, marcadas profundamente pela ancestralidade africana e indígena. Contudo, tais manifestações ainda enfrentam desigualdades no acesso a recursos e visibilidade institucional. A destinação de recursos para esta ação visa corrigir essa lacuna, garantindo que grupos, coletivos e artistas historicamente marginalizados tenham condições de produzir, circular e difundir suas obras, fortalecendo a identidade cultural carioca em toda a sua pluralidade.
O incentivo a eventos culturais com recorte étnico-racial e comunitário contribui diretamente para a democratização do acesso à cultura, a valorização dos saberes tradicionais e a promoção de políticas afirmativas que combatam o racismo estrutural e religioso. Além disso, a iniciativa está em consonância com os princípios da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, do Plano Municipal de Cultura e da própria Lei nº 5.553/2013, que institui mecanismos de incentivo à produção cultural de forma descentralizada e inclusiva.
Dessa forma, a presente emenda reafirma o compromisso com uma política cultural plural, antirracista e democrática, que reconhece os territórios periféricos e tradicionais como espaços legítimos de criação, memória e resistência cultural.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0081 - PROMOCAO DA SEGURANCA ALIMENTAR COMUNITARIA

Objetivo específico: PROMOVER A SEGURANCA ALIMENTAR DAS COMUNIDADES, INCENTIVANDO A PRODUCAO LOCAL E FACILITANDO O ACESSO A ALIMENTACAO DE QUALIDADE.

Reconhecer as cozinhas solidárias e das casas de matrizes africanas como formas de acesso

A segurança alimentar é um eixo essencial de justiça social e de redução das desigualdades. Nas comunidades periféricas e tradicionais, a organização em torno de cozinhas solidárias, hortas comunitárias e redes de produção local tem se mostrado uma estratégia eficaz de enfrentamento à fome, à insegurança alimentar e à crise econômica, especialmente após a pandemia.
Ao reconhecer e apoiar as cozinhas solidárias geridas por movimentos sociais e casas de tradição de matrizes africanas, o poder público reafirma seu compromisso com políticas públicas que unem solidariedade, ancestralidade e soberania alimentar. Essas iniciativas não apenas garantem alimento de qualidade às populações vulnerabilizadas, mas também fortalecem laços comunitários, valorizam o trabalho coletivo e promovem práticas alimentares baseadas em saberes tradicionais e sustentáveis.
Dessa forma, contribui diretamente para a promoção da dignidade, da saúde pública, da economia solidária e da valorização cultural dos territórios populares e tradicionais, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Vereadora THAIS FERREIRA

2218 - FOMENTO AS ACOES ESTRATEGICAS DE PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DE INIQUIDADES

Objetivo específico: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE HABITOS SAUDAVEIS NA POPULACAO E APOIAR ACOES E CAMPANHAS AFIRMATIVAS PARA A PROMOCAO DE DIREITOS SOCIAIS E REDUCAO DE INIQUIDADES.

Implementar o órgão técnico do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra

Considerando a Lei n° 7.749 de 26 de dezembro de 2022, que cria o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra e também a necessidade de criar políticas públicas que contemplem a promoção da equidade e redução das desigualdades raciais na área da saúde, a implementação da área técnica especial, dotada de profissionais capacitados e sensibilizados para as peculiaridades e necessidades da população negra, permitirá uma atuação mais direcionada, garantindo assim a promoção, prevenção e tratamento adequados, bem como a redução das vulnerabilidades enfrentadas por essa parcela da sociedade. Dessa forma, estamos convictos de que a implementação dessa área técnica especial em saúde da população negra representa um avanço significativo na busca pela justiça social e pelo combate ao racismo estrutural, visando a garantia do direito à saúde a toda a população negra.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0078 - FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS E DE PUBLICIDADES

Objetivo específico: FISCALIZAR DE FORMA SISTEMATICA E PREVENTIVA AS ATIVIDADES ECONOMICAS E AS PUBLICIDADES NA CIDADE.

Tratamentos dos dados para monitoramento da publicidade para crianças e adolescentes

A proposição busca aprimorar a ação fiscalizatória municipal, permitindo que a coleta de dados atenda ao princípio da corresponsabilidade na garantia de direitos conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A classificação específica da publicidade dirigida ao público infantojuvenil, visa o cumprimento das diretrizes da Resolução nº 163 do CONANDA e do Marco Legal da Primeira Infância, gerando indicadores essenciais para monitorar a exploração comercial da hipossuficiência infantil e, em segundo momento, embasar a produção de mecanismos de proteção mais assertivos na cidade do Rio de Janeiro.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0135 - REGULARIZACAO E CONTROLE URBANO

Objetivo específico: APERFEICOAR OS INSTRUMENTOS DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO SOBRE O USO E A OCUPACAO DO SOLO URBANO.

Mapeamento do uso do solo com vistas ao direito de desenvolvimento das infâncias no Rio

Indica-se que complementarmente às ações já estabelecidas de produção, tratamento e análise de dados, que sejam à estas acrescentadas atividades e funções que possibilitem o mapeamento e então a divulgação dos dados de forma a tornar possível o monitoramento, análise e suporte à administração pública quanto à identificação de desafios e violações e então, baseados nestes, a produção de soluções urbanas assertivas com vistas a proteção integral e a garantia do direito ao pleno desenvolvimento das infâncias na cidade do Rio de Janeiro.

A proposta busca aprimorar o monitoramento e melhor qualificar a capacidade do governo quanto à produção de políticas públicas orientadas às crianças e adolescentes na cidade, de forma informada e baseada em evidências. Atendendo deste modo, entre outras, mas principalmente, ao preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); a Lei Orgânica Municipal e o atual Plano Diretor da Cidade do Rio (Lei Complementar nº 270/2024).

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Vereadora THAIS FERREIRA

4957 - MODERNIZACAO E ESTRUTURACAO PARA ORDEM PUBLICA E DEFESA DO CIDADAO

Objetivo específico: MODERNIZAR E ESTRUTURAR DA GUARDA MUNICIPAL, POR MEIO DA AQUISICAO DE VEICULOS, DE MATERIAIS E DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL.

Aquisição de materiais e veículos para o grupamento da Ronda Escolar da Guarda Municipal

Adequar a frota de veículos e ampliar a capacidade de realização da Ronda Escolar da Guarda Municipal de modo a atender efetivamente toda a rede de ensino da cidade.

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Vereadora THAIS FERREIRA

4964 - OPERACOES INTEGRADAS DE DEMOLICAO DE CONSTRUCOES IRREGULARES

Objetivo específico: IDENTIFICAR E DEMOLIR CONSTRUCOES IRREGULARES.

Adoção de estratégia de redução de impacto as políticas de educação e a saúde na cidade

Priorizar a efetivação das políticas básicas que garantem o acesso, principalmente de crianças e adolescentes, à efetivação do direito fundamental à educação e à saúde.

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Vereadora THAIS FERREIRA

4984 - ORDENAMENTO E FISCALIZACAO DE COMERCIO AMBULANTE

Objetivo específico: ORDENAR E FISCALIZAR COMERCIO AMBULANTE DA CIDADE EM AREAS ESTRATEGICAS.

Mapeamento demográfico, social e econômico dos ambulantes e das pessoas sob seus cuidados

Qualificar as políticas de atenção e suporte aos trabalhadores do comércio ambulante na cidade do Rio de Janeiro.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0069 - PROMOCAO DE POLITICAS DE APOIO E VALORIZACAO DA CIDADANIA

Objetivo específico: PROMOVER ACOES QUE FACILITEM O ACESSO INTEGRADO AS POLITICAS PUBLICAS DE GARANTIA DA CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL, BEM COMO FOMENTAR A VALORIZACAO DO RESPEITO MUTUO ENTRE OS CIDADAOS CARIOCAS E O PATRIMONIO PUBLICO DA CIDADE.

Realização de campanhas de cidadania para crianças e adolescentes como público alvo

Gerar oportunidades e meios para a participação cidadã efetiva das crianças e adolescentes da cidade do Rio de Janeiro.

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Vereadora THAIS FERREIRA

4926 - PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCACAO ESPECIAL NA EDUCACAO BASICA

Objetivo específico: ATENDER AOS GASTOS RELATIVOS AO PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES - EDUCACAO ESPECIAL NA EDUCACAO BASICA.

Ampliar o quadro de profissionais da educação especial na cidade do Rio

Proporcionalizar o quadro de profissionais da educação especial para atender de forma constante, efetiva e suficiente os alunos com deficiência matriculados na Rede Municipal de Ensino, atendendo às demandas apresentadas por responsáveis à este mandato.

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Vereadora THAIS FERREIRA

4968 - APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL

Objetivo específico: VIABILIZAR O ACESSO, A PERMANENCIA E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA EDUCACAO ESPECIAL EM CONTEXTOS ESCOLARES INCLUSIVOS.

Ampliar o número de alunos sob atendimento especializado

Garantir a efetivação do direito à educação pública de qualidade e o direito ao pleno desenvolvimento de toda e cada uma das crianças e adolescentes na cidade do Rio de Janeiro.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0120 - FISCALIZACAO DAS RELACOES DE CONSUMO

Objetivo específico: PLANEJAR E EXECUTAR A FISCALIZACAO EM ESTABELECIMENTOS FISICOS E ELETRONICOS PARA IDENTIFICAR E/OU COIBIR PRATICAS ABUSIVAS, ESPECIALMENTE EM SETORES MAIS CRITICOS E COM HISTORICO DE INFRACOES, ALEM DO MONITORAMENTO DO MERCADO DE CONSUMO.

Promoção de segurança ao consumo digital para crianças e adolescentes

Promover a proteção integral, a prevalência dos interesses, o respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvimento biopsicossocial e a proteção contra a exploração comercial, conforme determinado pela Lei Federal nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0121 - ASSISTENCIA E EDUCACAO PARA O CONSUMO

Objetivo específico: ELABORAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DIRECIONADAS A CONSUMIDORES E/OU FORNECEDORES SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, VISANDO DISSEMINAR BOAS PRATICAS NO MERCADO, REDUZIR A EXPOSICAO DOS CONSUMIDORES A GOLPES E FRAUDES E FORTALECER SUA AUTONOMIA NA TOMADA DE DECISOES NO AMBITO DAS RELACOES DE CONSUMO.

Promoção educação sobre o consumo digital para crianças e adolescentes

Promover a proteção integral, a prevalência dos interesses, o respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvimento biopsicossocial e a proteção contra a exploração comercial e a educação digital, conforme determinado pela Lei Federal nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0062 - PROMOCAO DAS HORTAS AGROECOLOGICAS

Objetivo específico: GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DE HORTAS URBANAS E COMUNITARIAS.

Realizar ações de promoção de educação agroecológica junto às escolas da região

Implementar ações de agroecologia estimula o aprendizado interdisciplinar, transformando a escola em um polo de inovação social. O contato com a terra e o cultivo desenvolvem habilidades socioemocionais como responsabilidade, trabalho em equipe e pertencimento territorial, além de fortalecer os laços entre a comunidade escolar e o entorno, criando um ambiente educacional mais integrador e participativo. E ainda, promove a conscientização ambiental de forma prática. Através da agroecologia, os alunos aprendem sobre preservação da biodiversidade, manejo de solo e uso responsável dos recursos hídricos, fortalecendo o projeto de alcançarmos um futuro mais sustentável.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0080 - PROMOCAO DA CIDADANIA DIGITAL, FORMACAO TECNOLOGICA E DIVULGACAO CIENTIFICA

Objetivo específico: PROMOVER A CIDADANIA DIGITAL E A INCLUSAO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA SOCIEDADE, BEM COMO FOMENTAR PROJETOS DE PESQUISA E SOLUCOES INOVADORES PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Realizar ações voltadas às crianças, desde a primeira infância, e aos adolescentes

Promover educação e cidadania digital desde a primeira infância, com vistas a garantir e efetivar estrategicamente a segurança integral e o letramento digital para toda a vida.

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Vereadora THAIS FERREIRA

3101 - MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

Objetivo específico: COLETAR, ANALISAR E DISSEMINAR DADOS GEOGRAFICOS E ESTATISTICOS, ALEM DE DESENVOLVER PESQUISAS, MONITORAR POLITICAS PUBLICAS E APOIAR OS ORGAOS MUNICIPAIS COM EVIDENCIAS E METODOLOGIAS.

Criar índice do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Rio

Atendendo a demanda estabelecida pelo Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes, estabelecido pela Deliberação N.º 1.452, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente da Cidade do Rio de Janeiro, que determina o desenvolvimento de Estudos e Pesquisas como um dos Eixos Transversais fundamentais para o desenvolvimento do plano.

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Vereadora THAIS FERREIRA

6012 - MANUTENCAO DOS CONSELHOS TUTELARES

Objetivo específico: FORNECER O SUPORTE TECNICO E ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DISTRIBUIDOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.

Criação de novas unidades de Conselhos Tutelares

Em cumprimento, ainda parcial, à Resolução Nº 231, de 28 de Dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que determina em seu parágrafo 1º, Artigo 3º que determina que "Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes".

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Vereadora THAIS FERREIRA

2025 - FORTALECIMENTO DE POLITICAS DE PROTECAO INTEGRAL PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES

Objetivo específico: FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E AS ACOES DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE.

Gerar ações de combate à todas as formas de violência junto aos alunos da rede municipal d

Todos os estudantes da rede municipal estão inseridos em algum contexto de violência e em risco potencial de violação dos seus direitos, é para combater a cultura de violência enraizada em nossas casas, comunidades e cidade, que proponho instituir ações efetivas a partir das escolas para que possamos interromper, desde a infância, a reprodução da violência como uma ferramenta de socialização, pertencimento e cultura na cidade do Rio, em consonância ao instituído pela Lei Federal Nº 13.185, de 6 de novembro de 2015; Lei Federal Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 e Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Vereadora THAIS FERREIRA

0067 - PROMOCAO DE POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL

Objetivo específico: DISSEMINAR PRATICAS DE PROMOCAO E CONSCIENTIZACAO SOBRE O TEMA DA IGUALDADE RACIAL E A VALORIZACAO DO PAPEL DOS AFRODESCENDENTES NA FORMACAO SOCIOCULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Formação continuada em História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas

Fornecer por meio de formação continuada os subsídios necessários para que profissionais da educação possam cumprir as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que estabelecem às diretrizes e bases da educação nacional, a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

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Vereadora THAIS FERREIRA

1992 - TRANSFORMACAO DIGITAL DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Objetivo específico: AMPLIAR A EFICIENCIA E A QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DA IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES INOVADORAS QUE AMPLIEM A EFICIENCIA E MODERNIZEM OS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS.

Implantar Sistema de Agendamento Digital para as pessoas com deficiência e seus cuidadores

Racionalizar o tempo e a otimizar a imposição de deslocamento investido pelas pessoas com deficiência e, quando houverem, seus cuidadores quando no acesso às políticas públicas é fundamental. A digitalização dos processos que não exigem o atendimento presencial das pessoas é um próximo passo lógico ao desenvolvimento do setor público. O objetivo com essa emenda é gerar oportunidades de tempo e energia para o desenvolvimento de outras atividades, habilidades e acesso a outros direitos, como o do esporte e lazer.

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Vereadora THAIS FERREIRA

1970 - REQUALIFICACAO DE PRACAS E JARDINS

Objetivo específico: REALIZAR INTERVENCOES EM PRACAS, PARQUES INFANTIS E JARDINS PARA PROMOVER A ADEQUACAO DOS ESPACOS DE CONVIVIO E LAZER DA CIDADE.

Desenvolver, instalar e manter espaços de brincar universais e acessíveis

Universalizar o acesso, em múltiplos territórios, ao direito de brincar, priorizando a primeira infância e a participação das famílias e comunidades no desenvolvimento das crianças. Considerando os múltiplos benefícios de desenvolvimento biopsicossocial das pessoas e da cultura de paz entre as pessoas que indicamos que os espaços de brincar constem como parte de uma política de humanização da arquitetura urbana, de modo que a cidade não só comporte a rotina da vida no como ela hoje se apresenta, mas também que invista em uma cidade que objetive a promoção do bem viver e da equidade nos padrões do Rio que queremos alcançar.

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