Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.829, de 27 de fevereiro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3432-A, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Marcio Ribeiro e Alexandre Beça, que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303432	Protocolo	8603
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2024

Despacho

08/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2025	Número do Ofício	M-PVTR/nº 32
Data do Ofício	02/27/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	02/28/2025
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8829/2025

Data Lei

02/27/2025

Observações:

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