PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, TEMA: PLC 92/2025, “INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO - AEIU PRAÇA XI MARAVILHA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 14 DE JULHO DE 2021 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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