Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

627

novembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1289, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, que Inclui o Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos — EJA no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1289/2025

Inclui o Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos — EJA no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos – EJA, a ser comemorado anualmente no dia 8 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20250301289	Protocolo	7885
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/11/2025

Despacho

09/18/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/13/2025	Data do Recibo	11/13/2025
Prazo Final	12/08/2025	Data do Retorno	12/08/2025

Observações:

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