Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

298

maio

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1456-A, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Dispõe sobre o Programa Casa Escola da Família Atípica na Rede Municipal de Educação e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1456-A/2025

Dispõe sobre o Programa Casa Escola da Família Atípica na Rede Municipal de Educação e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Institui o Programa Casa Escola da Família Atípica – CEFA na Rede Municipal de Educação com os seguintes objetivos:

I - acolhimento emocional e orientação especializada à família do aluno atípico da Rede Municipal de Educação, fortalecendo os vínculos afetivos e a parceria entre a família e a escola;

II - atendimento biopsicossocial às famílias, individual e em grupo, promovendo o cuidado, a escuta qualificada e o suporte emocional;

III - orientação psicopedagógica para a família para mediar e fortalecer sua relação com a escola;

IV - acesso das famílias atípicas à pesquisa sobre a legislação protetiva e outras fontes de conhecimento acerca das neurodivergências.

Art. 2º O Poder Executivo incentivará a família atípica para:

I - conclusão do Ensino Fundamental e Médio;

II - capacitação profissional com foco em empregabilidade domiciliar;

III - conhecimento sobre mídias sociais e marketing digital.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá:

I - atividades coletivas de lazer, relaxamento, artesanato e interação social;

II - palestras sobre temas contemporâneos e relevantes, de acordo com a demanda e o interesse das famílias atendidas;

III - acesso a cursos de capacitação para a família atípica;

IV - recursos e atividades de promoção da autonomia pessoal;

V - orientação sobre geração de renda;

VI - ações de fortalecimento da autoestima e da melhoria da relação entre a família e a escola.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301456	Protocolo	8947
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/14/2025

Despacho

10/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/26/2026	Data do Recibo	05/26/2026
Prazo Final	06/18/2026	Data do Retorno	06/17/2026

Observações:

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