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PROJETO DE LEI Nº 856-A/2025
Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Restaurante Frango Chic.

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Restaurante Frango Chic, localizado na Rua Figueiredo Camargo, 331, em Padre Miguel.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Restaurante Frango Chic, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300856 Protocolo5855
AutorVEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/26/2025 Despacho 07/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/23/2026 Data do Recibo03/24/2026
Prazo Final04/16/2026 Data do Retorno04/16/2026


Observações:


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