Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

460

setembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3299, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, que Institui o Selo Escola Amiga da Inclusão, na rede municipal e particular de ensino, para incentivar as escolas a garantir a acessibilidade no ambiente escolar como um todo e principalmente de seus alunos. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3299/2024

Institui o Selo Escola Amiga da Inclusão, na rede municipal e particular de ensino, para incentivar as escolas a garantir a acessibilidade no ambiente escolar como um todo e principalmente de seus alunos

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o Selo Escola Amiga da Inclusão no âmbito do município, com o objetivo de reconhecer as instituições de ensino que promovam a acessibilidade e a inclusão de forma efetiva.

Art. 2º O objetivo principal desta Lei é promover a acessibilidade e a inclusão nas escolas do município, garantindo que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais, tenham igualdade de oportunidades de aprendizado e participação.

Art. 3º As escolas que desejarem obter o Selo Escola Amiga da Inclusão deverão comprovar o cumprimento de critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os critérios para a obtenção do selo serão definidos por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a promoção de atividades e práticas inclusivas junto aos alunos.

Art. 4º As escolas que obtiverem o Selo Escola Amiga da Inclusão serão reconhecidas publicamente e receberão um certificado válido por um período de dois anos.

Art. 5º As escolas que não obtiverem o Selo Escola Amiga da Inclusão serão orientadas para implementarem as melhorias necessárias a fim de garantir a acessibilidade e inclusão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303299	Protocolo	7511
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/06/2024

Despacho

06/11/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/22/2025	Data do Recibo	09/22/2025
Prazo Final	10/13/2025	Data do Retorno	10/13/2025

Observações:

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