Informações Básicas

Código	20250301364	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA

Datas

Entrada

09/30/2025

Despacho

09/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2025	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	11/10/2025

Procedência

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	11/11/2025
Pág. do DCM da Publicação	33 a 50	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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