Resultado
Final
LEI Nº 9.117, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300772
Protocolo
4936
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/03/2025
Despacho
06/18/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/21/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9117/2025
Data da
Lei
10/20/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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